Todos os servidores públicos efetivos vinculados ao município de Angra dos Reis que cumprirem os requisitos mínimos previstos em uma das regras da Lei Complementar 014/2021.

1. a) Quanto ao segurado: aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria do servidor com deficiência;
2. b) Quanto aos dependentes: pensão por morte.

O abono permanência pode ser concedido quanto o servidor cumpre os requisitos das aposentadorias abaixo e deseja continuar trabalhando:

1. a) Artigo 4° da Lei Complementar 014/2021;
2. b) Artigo 18° da Lei Complementar 014/2021;

O servidor deve comparecer ao ANGRAPREV munido dos seguintes documentos:

1. a) Certidão de casamento/nascimento;
2. b) Carteira de Identidade;
3. c) CPF;
4. d) PIS/PASEP;
5. e) Comprovante de Residência atualizado;
6. f) Último comprovante de pagamento;
7. g) Declaração de benefício do RGPS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-declaracao-de-beneficiario-consta-nada-consta)